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Denúncia de Maus-Tratos a Animais

A Denúncia de Maus-Tratos a Animais permite a notificação das autoridades sobre situações de abuso, negligência ou maus-tratos a animais.

São considerados maus-tratos situações como: mau alojamento, ou a privação de abrigo, falta de alimentação e de água, falta de condições de higiene e de cuidados de saúde, espancamentos, entre outras ações de impacto negativo na saúde e bem-estar do animal.

Este serviço é destinado a todos os residentes no concelho que tenham o conhecimento ou suspeita de ações de maus-tratos a animais na sua região.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos residentes no concelho que tenham conhecimento ou suspeita de ações de maus-tratos a animais.
O que tem de fazer?

Para fazer uma Denúncia de Maus-Tratos a Animais, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?

― Foto ou vídeo da situação (se possível).
Quais as taxas aplicáveis?

Este serviço é gratuito.

Perguntas Frequentes

O que é o serviço de Denúncia de Maus-Tratos a Animaise a quem é destinado?

A Denúncia de Maus-Tratos a Animais é um serviço que permite aos cidadãos notificarem as autoridades sobre situações de abuso, negligência ou maus-tratos a animais.

Este serviço é destinado a todos os cidadãos residentes no concelho que tenham conhecimento ou suspeita de ações de maus-tratos a animais.
Como devo pedir pelo serviço de Denúncia de Maus-Tratos a Animais?

Para fazer uma Denúncia de Maus-Tratos a Animais, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
O que pode se considerado maus-tratos?

São considerados maus-tratos situações de: mau alojamento, ou a privação de abrigo, falta de alimentação e de água, falta de condições de higiene e de cuidados de saúde, espancamentos, entre outras ações de impacto negativo na saúde e bem-estar do animal.
Porque devo denunciar uma situação de maus-tratos a animais?

Denunciar maus-tratos a animais é crucial para proteger o bem-estar e a segurança dos animais, promovendo uma convivência mais digna e respeitosa com os seres vivos.

Além disso, a denúncia ajuda o Município a garantir o cumprimento das leis de proteção animal.
Há uma idade mínima para fazer uma Denúncia de Maus-Tratos de Animais?

A partir dos 18 anos já é possível fazer Denúncia de Maus-Tratos de Animais. Também não há um limite de idade para aceder a este serviço.
Como posso contactar o Centro de Recolha Oficial do Município?

É possível contactar o Centro de Recolha Oficial do Município através do telefone [GUIDE_PREENCHER] ou ainda através do e-mail: [GUIDE_PREENCHER].

Se deseja, pode-se dirigir à morada [GUIDE_PREENCHER].
A denúncia é anónima?

Neste caso, o denunciante pode se identificar, ou não, durante a submissão do formulário de Denúncia de Maus-Tratos a Animais.
Posso denunciar maus-tratos a animais de qualquer espécie?

Sim. É possível denunciar maus-tratos a animais de qualquer espécie, ou seja, animais de estimação, animais de criação ou selvagens, se estes estiverem sob a responsabilidade e o cuidado humano.
O que é feito após a denúncia?

Após a submissão da denúncia, o Município vai enviar autoridades ao local para avaliação da situação.

Serão verificadas as condições de cuidados sanitários e de alojamento dos animais, de acordo com o descrito na denúncia.

Se houver uma infração que mereça uma multa, será seguido um processo de penalização para o dono dos animais.
A denúncia é imediatamente seguida de ação por parte das autoridades?

Após a denúncia, as autoridades irão avaliar a situação e tomarão as medidas necessárias. A resposta imediata dependerá da gravidade da situação e das prioridades da autoridade.
Como cancelar uma denúncia?

Não é possível cancelar uma denúncia de maus-tratos após ela ser submetida no sistema.
O que fazer se as autoridades não fizerem nada com relação a minha denúncia?

Se as autoridades não fizerem nada com relação à denúncia, e a situação de maus-tratos persistir, recomendamos entrar novamente em contacto com os serviços responsáveis ou procurar associações de proteção animal para obter apoio adicional.
O que fazer se os maus-tratos continuarem, mesmo após a avaliação das autoridades?

Se as infrações continuarem, mesmo após a aplicação de penalizações numa primeira denúncia, é possível aplicar multas mais severas, e até mesmo mandados de detenção e a interdição de posse de animais.

Para isso, é preciso notificar o Município de que a situação de maus-tratos continua a mesma.
Quais as penalizações em caso de confirmação dos maus-tratos?

Se houver uma infração que mereça uma multa, após a avaliação dos fatos, será seguido um processo de penalização para o dono dos animais.

O valor da penalização pode variar de acordo com a gravidade da infração.

Em casos extremos, as ações também podem incluir detenção e até interdição de posse de animais.
Quantas denúncias de maus-tratos posso fazer?

Não há um limite de denúncias de maus-tratos que podem ser feitas.

Contudo, é preciso ter a certeza de que as condições que caracterizam os maus-tratos estejam mesmo acontecendo.
Posso denunciar casos de abandono de animais?

Sim. O abandono de animais também é uma forma de maus-tratos e pode ser denunciado para que as medidas apropriadas sejam tomadas. Neste caso, será feita a recolha do animal abandonado.
Posso denunciar um vizinho ou familiar que esteja a cometer maus-tratos com seus animais domésticos?

Sim. É possível denunciar situações de maus-tratos a animais praticados por vizinhos ou familiares. A proteção dos animais é uma responsabilidade de toda a comunidade.
Posso denunciar maus-tratos a animais de rua?

Sim. Também é possível denunciar maus-tratos a animais de rua. As autoridades competentes têm o dever de garantir o bem-estar de todos os animais, independentemente do seu estatuto.
O que devo incluir na minha denúncia para que seja eficaz?

Para uma denúncia eficaz, é importante fornecer o máximo de detalhes possível, como a localização exata, descrição dos maus-tratos observados e, se possível, identificação do responsável.
A denúncia de maus-tratos a animais é restrita a casos de violência física?

Não. Uma denúncia de maus-tratos a animais abrange uma variedade de situações, incluindo negligência, falta de cuidados médicos, falta de alimento e água, por exemplo.
Posso denunciar um estabelecimento comercial que pratica maus-tratos a animais?

Sim. Assim como residências, estabelecimentos comerciais que praticam maus-tratos a animais podem ser denunciados para que as autoridades possam intervir.
Posso denunciar casos de espetáculos ou práticas que impliquem maus-tratos a animais?

Sim. Espetáculos ou práticas que implicam maus-tratos a animais podem, e devem, ser denunciados para as autoridades poderem intervir.
Posso adotar um animal que tenha sido vítima de maus-tratos?

Em alguns casos, os animais vítimas de maus-tratos podem ser disponibilizados para adoção após serem resgatados e reabilitados pelas autoridades competentes ou associações de proteção animal.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [GUIDE_PREENCHER] ou ainda através do e-mail: [GUIDE_PREENCHER]

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para fazer uma Denúncia de Maus-Tratos a Animais.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Denúncia de Maus-Tratos a Animais e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Aguarde pelo contacto das autoridades para a avaliação do caso.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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