A todos os cidadãos, proprietários de terrenos, empresários, arquitetos, urbanistas e qualquer pessoa interessada em compreender as regras e orientações de utilização e transformação do espaço urbano no município.
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Plano Diretor Municipal
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O Plano Diretor Municipal explica todo o planeamento e a estratégia de desenvolvimento do território do Município, dando as diretrizes e normas urbanísticas.
Ou seja, é um documento essencial que define o desenvolvimento urbano, regula a ocupação do solo e estabelece as regras para construção e ordenamento do espaço.