A todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação que necessitem de mais tempo para concluir as suas obras.
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Prorrogação de prazo
A Prorrogação de Prazo é uma extensão do prazo inicialmente concedido para a execução de obras de urbanização e edificação, assegurando que a sua conclusão seja adequada e em conformidade com os projetos aprovados.
Ou seja, é útil para dar mais tempo aos promotores, construtores ou proprietários que, por razões justificadas, não conseguem concluir as obras dentro do prazo estipulado. Assim, não há a necessidade de iniciar novos processos administrativos.
Este serviço destina-se a todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação.