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Destaque de parcela

O Destaque de Parcela é consiste na separação de uma parcela específica de um prédio maior, garantindo que esta nova parcela cumpre todas as condições legais para ser destacada.

Após a concretização do destaque, é preciso pedir uma certidão que comprova a separação. Este documento é essencial para o registo predial da nova parcela, permitindo ao proprietário realizar operações urbanísticas como venda, construção ou transferência de propriedade.

O serviço destina-se a proprietários de terrenos, promotores imobiliários, e outros interessados que fizeram o pedido de destacar uma parcela de um terreno existente, e agora precisam de um documento que comprove esta separação.

NOTA: Este processo está isento de controlo prévio, conforme o artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, proprietários de terrenos, promotores imobiliários, e outros interessados em destacar uma parcela de um terreno existente.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Destaque de Parcela basta preencher a este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  
  quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
- Cópia do Alvará de Autorização de Utilização relativo à(s) edificação(ões) existentes na parcela a destacar e na parcela restante
- Planta Topográfica de Localização;
- Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto do pedido;
- Memória Descritiva e Justificativa;
- Fotografias do local de ângulos complementares, no mínimo duas;
- Levantamento Topográfico a escala adequada, onde deverá ser delimitada a área total do prédio, a área da parcela a destacar e a área da parcela restante, com indicação dos confrontantes iniciais e finais para a totalidade das parcelas resultantes do destaque solicitado.
Quais as taxas aplicáveis?

O Destaque de Parcela tem o custo de [GUIDE_PREENCHER]€.

Perguntas Frequentes

O que é o Destaque de Parcela e para quem é destinado?

O Destaque de Parcela é consiste na separação de uma parcela específica de um prédio maior, garantindo que esta nova parcela cumpre todas as condições legais para ser destacada.

O serviço destina-se a proprietários de terrenos, promotores imobiliários, e outros interessados que fizeram o pedido de destacar uma parcela de um terreno existente, e agora precisam de um documento que comprove esta separação.
Como posso pedir o Destaque de Parcela?

Para pedir o Destaque de Parcela basta preencher a este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Existe algum custo associado ao Destaque de Parcela?

O Destaque de Parcela tem o custo de [GUIDE_PREENCHER]€.
Que documentos são necessários para solicitar o Destaque de Parcela?
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  
  quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
- Cópia do Alvará de Autorização de Utilização relativo à(s) edificação(ões) existentes na parcela a destacar e na parcela restante
- Planta Topográfica de Localização;
- Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto do pedido;
- Memória Descritiva e Justificativa;
- Fotografias do local de ângulos complementares, no mínimo duas;
- Levantamento Topográfico a escala adequada, onde deverá ser delimitada a área total do prédio, a área da parcela a destacar e a área da parcela restante, com indicação dos confrontantes iniciais e finais para a totalidade das parcelas resultantes do destaque solicitado.
O que é o destaque de parcela?

O destaque de parcela consiste na separação de uma parcela específica de um prédio, ou terreno, maior.
Para que serve a Certidão de Destaque de Parcela?

É um documento essencial para formalizar a separação de uma parcela de um terreno existente e é necessária para o registo predial da nova parcela.
Quais são os requisitos para o destaque de uma parcela dentro do perímetro urbano?

Neste caso, as duas parcelas resultantes devem confrontar com arruamentos públicos.
Quais são os requisitos para o destaque de uma parcela fora do perímetro urbano?

A parcela destacada deve destinar-se exclusivamente a fins habitacionais, não tendo mais de dois fogos, e a parcela restante deve respeitar a área mínima estabelecida.
Posso destacar uma parcela que se situa tanto dentro como fora do perímetro urbano?

Sim, mas deve observar as condições específicas conforme a localização da parcela a destacar.
Posso fazer um novo destaque na mesma área após obter uma certidão?

Não, um novo destaque na área correspondente ao prédio originário não é permitido por um prazo de 10 anos a partir da data do destaque anterior.
Posso construir na parcela destacada após o pedido?

Sim, mas a construção deve cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
O que acontece se a parcela destacada não cumprir os requisitos legais?

O pedido de certidão será negado e será necessário ajustar o projeto para cumprir os requisitos.
Quais são as consequências de realizar um destaque sem a certidão?

Pode enfrentar problemas legais e administrativos, incluindo a impossibilidade de registo predial e penalidades.
O que devo fazer se o meu pedido for rejeitado?

Neste caso, é preciso ajustar o projeto conforme as indicações da Câmara Municipal e re-submeter o pedido.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão. Pode também sanar as suas questões através do telefone [GUIDE_PREENCHER] ou ainda através do e-mail: [GUIDE_PREENCHER]

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Destaque de Parcela.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço Destaque de Parcela e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento da taxa de Destaque de Parcela. Este serviço tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Passo 5

Aguarde o contacto da autarquia.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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Passo 1

Passo 2

Passo 3

Passo 4

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