Para realizar eventos nas vias públicas do Município, como praças, jardins, ruas e outras instalações públicas, é preciso diversas autorizações e licenças, por forma a garantir a ordem, a segurança pública e o cumprimento de todas as normas previstas na legislação.
Tais atividades podem incluir procissões, arraiais, romarias, bailes e feiras até festas culturais e gastronómicas, e eventos desportivos.
Como entidade e/ou organização promotora de eventos, deverá solicitar, no mínimo, a licença de ocupação da via pública, licença especial de ruído, instalação de estruturas e apoio logístico, além da autorização para a realização do evento no local desejado.
Consulte o nosso guia passo a passo dos serviços a considerar para a realização de eventos.
O alvará de Ocupação da Via Pública para Eventos autoriza a realização eventos nas vias públicas do Município. Este documento não só comunica a autarquia das atividades planeadas no seu território, como ajuda a garantir a ordem e a segurança pública, não interferindo indevidamente na circulação e no bem-estar da comunidade local.
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O alvará de Ocupação do Espaço Público - Infraestruturas de Eventos permite instalar diversos equipamentos e estruturas para a realização de eventos que ocupam o espaço público. Este documento garante a instalação correta e segura de quiosques, bancas, toldos, passarelas, faixas, pontos de energia, geradores, arcas para congelados, máquinas de gelados, máquinas de assar frango, fogão a gás, assadores, entre outros meios de suporte.
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A Intervenção nas Vias e Arruamentos indica a necessidade de alterações na circulação da rua ao redor do local onde será realizado o evento, facilitando a circulação de veículos e peões.
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Solicitação de autorização para a realização de atividades ruidosas temporárias aos fins de semana, feriados e dias úteis das 20.00h às 08.00h, tais como obras de construção civil, competições desportivas, divertimentos, espetáculos ou outros eventos nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro.
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Os pedidos de Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia são analisados, única e exclusivamente, sob o ponto de vista do sistema de gestão integrada de fogos rurais, cujo enquadramento legal assenta no Decreto-lei n.º 82/2021, (Artigo 67º) na sua atual redação e, paralelamente, no documento sobre a utilização de artigos pirotécnicos do Departamento de Armas e Explosivos da PSP.
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Para efeitos do Decreto-Lei 268/2009, de 29 de setembro, consideram-se recintos itinerantes os que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis, e que, pelos seus aspetos de construção, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente:
- Circos ambulantes;
- Praças de touros ambulantes;
- Pavilhões de diversão;
- Carrosséis;
- Pistas de carros de diversão;
- Outros divertimentos mecanizados.
Consideram-se recintos improvisados os que têm características construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espetáculo ou divertimento público específico, quer em lugares públicos, quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, nomeadamente:
- Tendas;
- Barracões;
- Palanques;
- Estrados e palcos;
- Bancadas provisórias.
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A cedência de apoio logístico a entidades externas à autarquia destina-se a apoiar iniciativas consideradas socialmente relevantes e de interesse para o concelho.
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Afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, qualquer que seja o meio de instalação utilizado no solo, subsolo ou espaço aéreo. São exemplos a distribuição de folhetos e produtos, a divulgação sonora e a inscrição de mensagens em edifícios, terrenos e veículos.
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O Apoio a Ações de Sensibilização e Simulacros oferece apoio técnico, suporte logístico e recursos materiais para a realização de atividades que sensibilizam a comunidade para questões de segurança e emergência. Estas ações incluem simulacros de situações de risco, permitindo treinos e ensinamentos valiosos.
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O requerimento no Banco de Voluntários é um espaço para consultar a lista de voluntários disponíveis no momento para a implementação de projetos, ações sociais ou eventos municipais.
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