Este serviço permite aos cidadão, ou entidades, pedir a isenção do pagamento de determinadas taxas e licenças aplicadas pelo Município.

Ou seja, é útil para aliviar a responsabilidade financeira de certos cidadãos ou organizações, permitindo-lhes realizar atividades ou procedimentos sem a necessidade de pagamento das taxas e licenças associadas.

Este serviço oferece acesso ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais para consultas adicionais.