Diretório de Serviços

01 Mai a 31 Jul 2025

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Apoio para Habitação Social

O Apoio para Habitação Social ajuda os cidadãos do concelho a terem acesso a uma habitação digna e em condições.

Ou seja, é útil para as pessoas, ou famílias, que estejam em dificuldades financeiras.

O apoio dado pelo Município vai desde um auxílio financeiro, assistência na identificação de soluções habitacionais, bem como informações sobre programas de habitação social ativas no concelho.

Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos cidadãos, ou famílias, moradores do concelho, e que estão com dificuldades financeiras, não conseguindo pagar a renda ou até mesmo ter uma haitação em condições dignas.
O que tem de fazer?

Para solicitar um Apoio para Habitação Social basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
É obrigatória a apresentação de fotocópia dos seguintes documentos de todas as pessoas que constituem o núcleo familiar:
- Cartão de Cidadão ou
  
  Bilhete de Identidade ou assento de nascimento;
  
  Número de identificação fiscal;
  
  Número de identificação da Segurança social;
  
  Cartão de Eleitor (no caso de maioridade);
- Comprovativo de rendimentos;
- Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
- Comprovativo de despesas — recibo de renda ou de documento comprovativo de empréstimo bancário para aquisição de habitação, fatura/recibo de água, luz, gás, medicação, transportes, telefone e frequência de equipamentos sociais;
- Declaração da Autoridade Aduaneira relativa à propriedade de bens imóveis.
Quais as taxas aplicáveis?

Este serviço é gratuito.

Perguntas Frequentes

O que é o Apoio para Habitação Social e para quem é destinado?

O Apoio para Habitação Social é um serviço de apoio que visa ajudar cidadãos do concelho a terem acesso a uma habitação digna e em condições.

Este serviço é destinado às pessoas, ou famílias, moradoras do concelho que estejam em situação de vulnerabilidade financeira, ou seja, que não conseguem pagar a renda ou até mesmo ter uma habitação em condições.
Como posso pedir o Apoio para Habitação Social?

Para pedir o seu Apoio para Habitação Social basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Existe algum custo associado ao pedido de Apoio para Habitação Social?

Este serviço é gratuito
Qual é o prazo para a avaliação do pedido de apoio?

Os prazos para a avaliação e decisão variam conforme a complexidade da situação.

O Município assegura que o prazo máximo de avaliação é de [GUIDE_PREENCHER] dias.
Qual é o valor do apoio financeiro?

O valor do apoio é pode variar proporcionalmente, de acordo com o valor a ser pago pela renda ou a prestação da habitação.

O apoio pode abater até [GUIDE_PREENCHER] % do valor a ser pago.
Qual o procedimento de atribuição das habitações?

A atribuição de uma habitação acontece mediante um concurso através de uma inscrição.

Neste sentido, esse concurso é constituído por 4 fases: 1.ª Instrução do Processo de Procura de Habitação; 2.ª Atualização do Ficheiro Ativo de Procura; 3.ª Proposta de Realojamento; 4.ª Realojamento.

Para este caso, é preciso solicitar um atendimento presencial junto dos serviços de ação social do Município para mais esclarecimentos.
Preciso de ser residente no município para beneficiar deste serviço?

Sim. É necessário ser morador do município para poder aceder a este serviço, uma vez que é uma iniciativa a nível municipal.
O que é considerado "situação de carência económica"?

A situação de carência económica refere-se a dificuldades financeiras que impeçam a pessoa ou família de aceder a uma habitação adequada, ou seja, não consegue suportar os custos de uma renda ou as prestações para uma casa.
Quais são os tipos de apoio disponíveis no âmbito deste serviço?

O apoio dado pelo Município vai desde um auxílio financeiro, orientação sobre procedimentos legais, assistência na identificação de soluções habitacionais, bem como informações sobre programas de habitação social ativas no concelho.
O serviço de Apoio para Habitação Social inclui ações de capacitação para os beneficiários?

Sim. Além da ajuda financeira, este serviço oferece orientação sobre procedimentos legais e assistência na identificação de soluções habitacionais.
Tenho uma habitação, mas estou com dificuldade em pagar a renda. Posso aceder a este serviço?

Sim. Este serviço também pode ser utilizado por indivíduos ou famílias que já possuem habitação, mas que enfrentam dificuldades financeiras para a manter.
O que pode acontecer caso a minha situação mudar e já conseguir suportar as minhas despesas de renda?

Se a sua situação financeira melhorar, a Câmara Municipal será notificada pelas Finanças.

Haverá um período de reavaliação e, se necessário, o apoio financeiro dado pelo Município deixará de existir.
Posso aceder a este serviço se estiver a receber outros tipos de apoios sociais?

Sim. É possível receber múltiplos apoios sociais ao mesmo tempo, desde que a situação de carência financeira seja comprovada.
E se o meu pedido de apoio for recusado, posso recorrer da decisão?

Sim. No caso de o pedido de apoio ser recusado, o cidadão poderá apresentar recurso.

Assim, é preciso solicitar um atendimento presencial junto dos serviços de ação social do Município para mais esclarecimentos e apresentação de novos documentos.
Posso receber o apoio em nome de outra pessoa?

Não. O Apoio para Habitação Social é direcionado exclusivamente a quem fez o pedido e teve aprovação para usufruir deste benefício.
Posso pedir o meu Apoio para Habitação Social em outras cidades?

Sim, se o outro Município disponibilizar deste serviço.

Contudo, não é possível pedir este Apoio para Habitação Social para outra localidade que esteja fora do concelho.
Que documentos são necessários para solicitar o um Apoio para Habitação Social?
É obrigatória a apresentação de fotocópia dos seguintes documentos de todas as pessoas que constituem o núcleo familiar:
- Cartão de Cidadão ou
  
  Bilhete de Identidade ou assento de nascimento;
  
  Número de identificação fiscal;
  
  Número de identificação da Segurança social;
  
  Cartão de Eleitor (no caso de maioridade);
- Comprovativo de rendimentos;
- Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
- Comprovativo de despesas — recibo de renda ou de documento comprovativo de empréstimo bancário para aquisição de habitação, fatura/recibo de água, luz, gás, medicação, transportes, telefone e frequência de equipamentos sociais;
- Declaração da Autoridade Aduaneira relativa à propriedade de bens imóveis.
Existe um limite de idade, ou de pessoas incluídas, para aceder a este serviço?

Não. Não existe um limite de idade para aceder a este serviço.

No caso de famílias numerosas, também não há um limite para a inclusão de membros para receber o apoio, desde que seja comprovado a ligação de parentesco.
O que devo fazer se mudar de residência dentro do mesmo município?

No caso de mudança de residência dentro do município, é preciso notificar os serviços municipais de habitação para que possam atualizar os seus dados e continuar a receber o apoio, se assim for necessário.
A minha nacionalidade influencia a minha elegibilidade para este serviço?

Não. O serviço está disponível para todos os cidadãos portugueses e estrangeiros do concelho, sem discriminação de nacionalidade.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Este serviço é gratuito.

Contudo, para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Como funciona o processo de avaliação do Apoio para Habitação Social?

Após a submissão do pedido de Apoio para Habitação Social, o Município vai avaliar as condições da sua “carência financeira” junto das Finanças, a fim de perceber se é viável a aplicação do apoio.

Após a aprovação, será disponibilizado o acesso a todos os benefícios oferecidos pelo Apoio para Habitação Social.

Caso a situação financeira mude, as Finanças entraram em contacto com o Município para haver uma reavaliação da condição, podendo o apoio ser retirado.
Existem outras opções de apoios sociais?
Além do Apoio para Habitação Social, existem as opções de solicitar:
- Aplicação da Tarifa Social;
- Fundo de Emergência Social.
Busque estes serviços no Diretório de Serviço e siga as respetivas instruções indicadas.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Apoio para Habitação Social?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento das Habitações do Município.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão. Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Apoio para Habitação Social.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço Apoio para Habitação Social e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Aguarde pela avaliação do Município, que será feita em conjunto com as Finanças. Esta avaliação pode levar, no máximo [GUIDE_PREENCHER] dias.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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Passo 2

Passo 3

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