Aos proprietários, ou responsáveis, de obras de construção, que desejam prolongar o prazo para a conclusão de uma obra, quando a mesma não será finalizada no período previsto e registado na sua comunicação prévia.
Pedir
Licença Especial de Obras Inacabadas
A Licença Especial de Obras Inacabadas permite que os responsáveis de obras peçam uma autorização extra para finalizar a obra após o prazo estipulado para a sua conclusão.
Ou seja, se uma construção não for finalizada no período indicado na comunicação prévia, é preciso notificar o Município e pedir um documento que dê mais tempo para a conclusão da obra.
Este serviço, destinado aos proprietários, ou responsáveis, de obras de construção, garante que os processos estejam regularizados nos parâmetros legais do Município.