Aos residente no concelho que desejam registar a responsabilidade em conjunto de uma mesma propriedade (seja ela um imóvel, como moradia ou edifício, ou ainda um terreno, com ou sem construção), garantindo que essa parceria esteja em conformidade com as leis em vigor.
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Certidão para Constituição de Compropriedade
A Certidão para Constituição de Compropriedade é um documento emitido pela Câmara Municipal que certifica a existência de mais do que um titular para o mesmo imóvel ou terreno.
Esta certidão é utilizada para efeitos de registo predial e permite formalizar a compropriedade de uma fração, prédio, ou terreno entre duas, ou mais pessoas.
Este serviço destina-se às pessoas que desejam registar a responsabilidade em conjunto de uma mesma propriedade, garantindo que essa parceria esteja em conformidade com as leis em vigor.