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Certidão de Áreas para efeitos de IMI

A Certidão de Áreas para efeitos de IMI é um documento emitido pela Câmara Municipal que certifica as áreas edificadas ou previstas para construção num determinado imóvel.

Este documento é utilizado para a correta declaração patrimonial junto da Autoridade Tributária, contribuindo para o cálculo justo do imposto (IMI).

Este serviço pode ser solicitado por proprietários, usufrutuários, representantes legais ou outros interessados legítimos.

Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, proprietários de imóveis, que ainda não possuem este certificado para o cálculo correto do valor do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
O que tem de fazer?

Para solicitar a Certidão de Áreas para efeitos de IMI basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- Planta de localização à escala 1:1.000, com a delimitação precisa do local objeto do pedido;
- Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local ou Extrato da Planta de Síntese do Loteamento, com a delimitação precisa do local objeto do pedido.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Certidão de Áreas para efeitos de IMI tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Perguntas Frequentes

O que é a Certidão de Áreas para efeitos de IMI e para quem é destinado?

O serviço de Certidão de Áreas para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) apresenta um documento que comprova as áreas de um edifício, ou as áreas disponíveis para futuras construções, e que ajuda no correto preenchimento da declaração de avaliação do IMI.

Este serviço destina-se aos proprietários de imóveis que ainda não possuem este certificado para a sua propriedade.
Como posso pedir a Certidão de Áreas para efeitos de IMI?

Para solicitar a Certidão de Áreas para efeitos de IMI basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Certidão de Áreas para efeitos de IMI?

A emissão da Certidão de Áreas para efeitos de IMI tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Que documentos são necessários para solicitar a Certidão de Áreas para efeitos de IMI?
- Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- Planta de localização à escala 1:1.000, com a delimitação precisa do local objeto do pedido;
- Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local ou Extrato da Planta de Síntese do Loteamento, com a delimitação precisa do local objeto do pedido.
Qual é o prazo de emissão da Certidão de Áreas para efeitos de IMI?

O prazo de entrega pode variar dependendo da demanda de pedidos.

O Gabinete do Urbanismo prevê a entrega do documento no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.
E se eu precisar deste documento com urgência?

É possível solicitar este serviço com caráter de urgência.

Contudo, será acrescentado ao pedido o valor de [GUIDE_PREENCHER] €, e o documento será emitido em, no máximo [GUIDE_PREENCHER] dias.
Para que serve uma Certidão de Áreas para efeitos de IMI?

A Certidão de Áreas para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é um documento essencial para o correto preenchimento da declaração de avaliação do IMI, que implica no cálculo do valor a pagar deste imposto.

Sem esta certidão, não é possível dimensionar com precisão as áreas de um edifício, ou as áreas disponíveis para futuras construções, que pode levar ao pagamento indevido ou incorreto do IMI.
O que acontece se as áreas de construção forem diferentes das indicadas na Certidão de Áreas?

Se houver diferenças entre o registo e a realidade, é importante comunicar o Gabinete do Urbanismo para esclarecimentos e possível retificação.
Posso utilizar a Certidão de Áreas para outros fins, além do IMI?

Não. Este serviço é específico para efeitos de IMI e pode não ser aceite para outros propósitos.
Posso solicitar uma Certidão de Áreas para um imóvel que não seja de minha propriedade?

Sim. É possível solicitar esta certidão se tiver interesse legítimo no imóvel.

Contudo, pode ser necessário apresentar documentação que comprove esse interesse.
O que fazer se a Certidão de Áreas contiver erros ou informações incorretas??

Se a certidão emitida estiver com erros, deve contactar os serviços municipais para solicitar a sua correção. Os serviços municipais devem corrigir o documento gratuitamente, no prazo máximo de 30 dias úteis.
O que acontece se eu não solicitar a Certidão de Áreas para efeitos de IMI?

Sem esta certidão, pode haver dificuldades no correto cálculo do IMI, o que pode resultar em pagamentos incorretos ou multas.
Posso solicitar a Certidão de Áreas para mais de um imóvel ao mesmo tempo?

Sim. É possível solicitar certidões para múltiplos imóveis ao mesmo tempo, desde que seja o titular dos mesmos ou tenha interesse legítimo.

Contudo, o pedido para emissão de cada certidão deve ser feito separadamente.
O que fazer se a Certidão de Áreas não for emitida dentro do prazo estimado?

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Neste caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Quais são as implicações fiscais de uma Certidão de Áreas incorreta?

Neste caso, uma certidão com erros pode levar a avaliações fiscais erradas, o que pode resultar em pagamentos de IMI inadequados.
Posso solicitar uma nova Certidão de Áreas se houver alterações no imóvel?

Sim. Se houver alterações significativas na área do imóvel, pode ser necessário solicitar uma nova certidão para refletir as atualizações.

Neste caso também deve ser feita uma nova avaliação do IMI, para o cálculo correto dos valores atualizados.
A Certidão de Áreas é válida por quanto tempo?

Esta certidão não tem validade.

Uma vez emitido o documento, ele será válido até que seja feita uma nova certidão, com novos dados (no caso de alterações nas áreas).
E se eu perder a minha Certidão de Áreas?

Neste caso, é possível pedir uma 2.ª via do documento, neste mesmo serviço.

Também é possível solicitar presencialmente junto ao Gabinete do Urbanismo.
Posso solicitar uma Certidão de Áreas para terrenos sem construção?

Sim. Este serviço também emite certidões para terrenos sem construção, para indicar as áreas potenciais de edificação previstas.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com a Certidão de Áreas para efeitos de IMI?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Cópias de Elementos de um Processo de Obras;
- Certidão para Constituição de Compropriedade;
- Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Certidão de Áreas para efeitos de IMI?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Certidão de Áreas para efeitos de IMI.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço a Certidão de Áreas para efeitos de IMI e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Certidão de Áreas para efeitos de IMI tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado, ou levante-o no Gabinete do Urbanismo no dia indicado.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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