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Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana

O Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana é destinado aos moradores de zonas que precisam de uma intervenção, devida à degradação de edifícios, infraestruturas e espaços públicos.

Ou seja, permite que os donos de imóveis façam obras de revitalização e melhoria da sua região, contribuindo para um ambiente mais atrativo e funcional.

O pedido notifica o Município da necessidade de ação na zona, e oferece aos moradores apoios e benefícios fiscais ao iniciar obras de reabilitação.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos moradores de zonas classificadas como Áreas de Reabilitação Urbana, ou seja, que necessitam de uma intervenção, devida à degradação de edifícios, infraestruturas e espaços públicos.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Planta topográfica;
- Certidão de teor com descrição e a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial;
- Fotografias do imóvel.
Quais as taxas aplicáveis?

O Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Perguntas Frequentes

O que é o Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana e para quem é destinado?

O serviço de Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana é destinado aos moradores de zonas que precisam de uma intervenção, devida à degradação de edifícios, infraestruturas e espaços públicos.

O pedido oferece apoios e benefícios fiscais para que os donos de imóveis façam obras de revitalização e melhoria da sua região, contribuindo para um ambiente mais atrativo e funcional.
Como posso pedir o Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana?

Para pedir o seu Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Existe algum custo associado ao Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana?

O Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Que documentos são necessários para o Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana?
- Planta topográfica;
- Certidão de teor com descrição e a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial;
- Fotografias do imóvel.
Qual é o prazo de resposta ao pedido?

O prazo de resposta pode variar dependendo da demanda e da complexidade do pedido.

O Gabinete do Urbanismo prevê a entrega do documento no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.
O que é uma Área de Reabilitação Urbana (ARU)?

Uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) é uma zona urbana que necessita de intervenções, como obras e manutenções, para revitalizar edifícios, infraestruturas e espaços públicos.
Como posso identificar se a minha área é considerada uma ARU?

A designação de ARU é determinada pelas autoridades municipais, através do Plano Diretor Municipal.

Para mais informações, consulte o serviço do Plano Diretor Municipal ou o Gabinete do Urbanismo.
Quais são os objetivos das intervenções em ARUs?

As intervenções visam revitalizar e melhorar a qualidade de edifícios, infraestruturas e espaços públicos, contribuindo para um ambiente urbano mais atrativo, seguro e funcional.
Quais são os benefícios de participar no processo de reabilitação de uma ARU?

Ao participar no processo, os interessados contribuem para a melhoria do ambiente urbano, o que pode valorizar propriedades e melhorar a qualidade de vida na comunidade.

Os moradores que aderirem ao processo de obras de reabilitação podem receber apoios e benefícios fiscais para iniciar os procedimentos.
Posso solicitar intervenções específicas para a minha propriedade?

Sim. É possível propor intervenções específicas para a sua propriedade, desde que estejam alinhadas com os objetivos de reabilitação da ARU, estipuladas no Plano Diretor Municipal.
Quais são os critérios para avaliação e aprovação dos requerimentos?

Os critérios podem incluir a viabilidade das intervenções, o impacto positivo na área e a conformidade com as diretrizes municipais.
Posso submeter um requerimento para uma ARU que não seja na minha área de residência?

Sim. É possível submeter um requerimento para uma ARU em qualquer área designada pelo Município, mesmo que não seja a sua área de residência.

Contudo, se for um morador da ARU, pode receber benefícios se desejar participar do processo de revitalização, ao dar início a obras.
O que acontece após a aprovação do requerimento?

Após a aprovação do pedido, o Município irá coordenar e supervisionar a execução das intervenções propostas.

É preciso ainda solicitar certidões comprovativas e agendar vistorias da obra em questão.
Posso desistir do processo de requerimento a qualquer momento?

Sim. É possível desistir do processo a qualquer momento, comunicando a sua decisão à Câmara Municipal.

Entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Como posso cancelar o meu pedido de intervenção?

Neste caso é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
O que acontece se o meu requerimento for recusado?

Se o requerimento for recusado, será fornecida uma justificação. Neste caso, é possível fazer ajustes à proposta apresentada ou recorrer da decisão, dependendo da situação.
Posso submeter um requerimento para uma ARU em conjunto com outros proprietários?

Sim, é possível submeter um requerimento em conjunto com outros proprietários, desde que todos concordem com as intervenções propostas e todos apresentem os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
O que acontece se as intervenções propostas não forem concluídas dentro do prazo estabelecido?

Se as intervenções não forem concluídas dentro do prazo, a Câmara Municipal pode rever o status do processo e tomar as medidas necessárias.
Posso realizar intervenções por conta própria ou devo contratar profissionais especializados?

Dependendo da natureza das intervenções, pode ser necessário contratar profissionais qualificados para garantir a segurança e a qualidade do trabalho.

Esta decisão não é de responsabilidade da Câmara Municipal.
Existe alguma restrição quanto ao tipo de intervenções que posso propor?

As intervenções propostas devem estar alinhadas com os objetivos de reabilitação da ARU e em conformidade com as diretrizes municipais.

Para saber quais são eles, consulte o serviço Plano Diretor Municipal e siga as instruções indicadas.
Onde posso pedir por certidões comprovativas relacionadas a uma ARU?

Para solicitar as certidões comprovativas relacionadas com as ARUs, aceda ao serviço de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana - Certidão Comprovativa no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.
Onde posso pedir por vistorias relacionadas a uma ARU?

Para solicitar ou agendar as vistorias de início e fim das obras de intervenção, aceda ao serviço de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Vistorias no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.
O que devo fazer se houver discrepâncias entre o projeto aprovado e a execução das intervenções?

Em caso de diferenças entre o projeto e a execução das obras de intervenção, comunique o Gabinete do Urbanismo para esclarecimentos e possíveis ajustes no projeto.
O que acontece se ocorrerem imprevistos durante a execução das intervenções?

Neste caso, comunique o Gabinete do Urbanismo, ou a Câmara Municipal para avaliar o impacto dos imprevistos, solucionar os problemas, e até possíveis ajustes no projeto.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com o Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana?
Diretamente ligado aos serviços de Áreas de Reabilitação Urbana, é possível pedir pelos serviços de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana - Certidão Comprovativa e Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana - Vistorias.

Ainda existem as opções de solicitar:
- Emissão de Plantas;
- Depósito de Ficha Técnica de Habitação;
- Cópias dos Elementos de um Processo de Obras;
- Certidão de Áreas para feitos de IMI;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também sanar as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço o Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento do serviço.

O Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado, ou retire-o no Gabinete do Urbanismo no dia indicado.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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