A Licença para Instalação de Painéis de Publicidade autoriza a colocação de painéis publicitários em locais específicos do concelho, garantindo que estes cumprem as normas de segurança, estética e ordenamento urbano.

Ou seja, assegura que as colocações destes painéis não obstruem a visibilidade, não colocam em risco a segurança pública e instalados em locais apropriados.

Este serviço destina-se a empresas, comerciantes, organizações e indivíduos que desejem instalar painéis publicitários para promover produtos, serviços ou eventos no município.